Open letter: Brazilian Federal Supreme Court Justices are called upon to correct serious injustice and to protect press freedom and the rights to information and protest in the emblematic case of Alex da Silveira

Photo: Supremo Tribunal Federal Photo: Supremo Tribunal Federal

 

Publication date: 
August 2020
Author: 
Various

Versão em português abaixo.

The case of photographer Alexandro Wagner Oliveira da Silveira, hit by a rubber bullet in his left eye during a protest in May 2000, is on the agenda at the Federal Supreme Court (STF) to be tried on August 14. The organizations that sign this open letter emphasize that this moment is crucial, since the Court represents the last chance to correct a serious injustice that marks one of the most emblematic episodes of violence against communicators in the context of protests in the country.

On May 18, 2000, while covering  a protest, Silveira was shot in the face by a rubber bullet fired by a military police officer, which led to loss of vision in his left eye. Since then, he has fought  for accountability, asking the State of São Paulo to indemnify him for the damages caused to his vision.

The case exhibits a history of injustices, because although the indemnity was granted in the first instance, the São Paulo Court of Justice (TJSP) changed  the decision and ruled  that the photographer was solely responsible for his injury, since he would have “remained in the place of turmoil”. The decision of the São Paulo Court confirms the violent conduct of the police in the State, thus encouraging the occurrence of new violations in the context of protests.

The upcoming Federal Supreme Court judgment is important in determining the  extent  of the State's responsibility for the injury suffered by Silveira. When the police extrapolate their prerogatives and violently repress protesters and communicators, ignoring rights enshrined in the Federal Constitution, it is the duty of the Judiciary to ensure these rights are guaranteed, including reparation for victims and the accountability of public security bodies.

The right to protest must be guaranteed regardless of the agenda of the demonstrations and the political agreement of representatives of the State and members of the Justice System with its content. In addition, the presence of the press at  protests, in a safe manner, must be guaranteed as an indispensable element for the full  accomplishment of civil rights, such as freedom of the press, the right to information and the right to protest, which are all essential and non-negotiable rights in a truly democratic society.

However, the decision of the TJSP, in addition to similar ones, fosters police violence, selective repression, harassment of communicators and the obscurity of police actions, violating guarantees that are intrinsic to a democratic state. The silence of the justice system would ensure such violations will continue to be perpetuated across Brazil.

In this sense, another emblematic case is the one of photographer Sérgio Silva, who was also shot in the left eye, while covering the June 2013 demonstrations, and who is still awaiting redress in the justice system. It is worth noting that what happened in Brazil has parallels in other countries in the region, in Chile more than 200 people were victims of serious eye trauma during the wave of protests that took place across  the country at the end of last year.

In view of this, the undersigned organizations highlight the importance of  Alex da Silveira’s case for guaranteeing fundamental rights, such as the rights to protest, freedom of expression and freedom of the press. It is up to the Federal Supreme Court to correct the serious injustices committed against the photographer to date, safeguarding the individual and collective rights at stake.

Signatories: 

ARTICLE 19

Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)

Association for Progressive Communications (APC)

Committee to Protect Journalists (CPJ) 

Conectas Direitos Humanos

Derechos Digitales, América Latina

Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares ( GAJOP)

IFEX

IFEX-ALC

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)

Instituto Pro Bono (IPB)

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)

Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Repórteres sem Fronteiras (RSF)

 

CARTA ABERTA 

Ministros do STF são chamados a corrigir grave injustiça e proteger as liberdades de imprensa, informação e protesto no emblemático caso de Alex da Silveira 

O caso do fotógrafo Alexandro Wagner Oliveira da Silveira, atingido por uma bala de borracha em seu olho esquerdo durante uma manifestação em maio de 2000, está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) para ser julgado no dia 14 de agosto.  As organizações que assinam esta carta aberta ressaltam que este momento é crucial, pois a Corte representa a última chance de correção de uma grave injustiça que marca um dos episódios mais emblemáticos de violência contra comunicadores no contexto de protestos no país. 

Em 18 de maio de 2000, enquanto realizava cobertura jornalística de uma manifestação, Silveira foi alvejado no rosto por uma bala de borracha disparada por um policial militar, o que levou à perda da visão do olho esquerdo. Desde então, ele luta por responsabilização, pedindo ao Estado de São Paulo que o indenize pelos danos causados à sua visão.

O caso registra um histórico de injustiças, pois, apesar de ter sido concedida a indenização na primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão e considerou que havia culpa exclusiva do fotógrafo por seu ferimento, já que ele teria “permanecido no local de tumulto”. A decisão do Tribunal paulista chancela a conduta violenta da polícia no Estado, incentivando, assim, a ocorrência de novas violações no contexto de protestos.

O julgamento no STF é relevante na medida em que se discutirá a responsabilidade do Estado pelo ferimento sofrido por Silveira. Quando a polícia extrapola suas prerrogativas e reprime violentamente manifestantes e comunicadores, ignorando direitos consagrados pela Constituição Federal, é dever do Judiciário zelar pela garantia desses direitos, o que passa pela reparação das vítimas e pela responsabilização dos órgãos de segurança pública. 

O direito de protesto deve ser garantido independente da pauta das manifestações e da concordância política de representantes do Estado e dos integrantes do Sistema de Justiça com o seu conteúdo. Além disso, a presença da imprensa nas manifestações, de forma segura, deve ser garantida como elemento indispensável para a concretização do pleno exercício das liberdades de imprensa e informação, direitos essenciais e inegociáveis em uma sociedade verdadeiramente democrática. 

Todavia, a decisão do TJSP, somando-se a outras semelhantes, fomenta a violência policial, a repressão seletiva, as perseguições aos comunicadores e a obscuridade da ação policial, violando garantias intrínsecas a um Estado democrático. Dessa forma, a omissão da Justiça diante de tais violações coopera para sua manutenção e perpetuação no Brasil. 

Nesse sentido, outro caso emblemático é o do fotógrafo Sérgio Silva, atingido, também no olho esquerdo, enquanto cobria as manifestações de junho de 2013 e aguardando, ainda, reparação no sistema de justiça. É válido ressaltar que o ocorrido no Brasil tem paralelos em outros países da região, no Chile mais de 200 pessoas foram vítimas de trauma ocular grave durante a onda de protestos que tomou o país no fim do ano passado.

Diante disso, as organizações abaixo assinadas destacam a importância do caso de Alex da Silveira para a garantia de direitos fundamentais, como o de protesto, de liberdade de expressão e de imprensa. Cabe ao STF corrigir as graves injustiças cometidas contra o fotógrafo até aqui, resguardando os direitos individuais e coletivos em jogo. 

Assinaturas:

ARTIGO 19

Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)

Associação para o Progresso das Comunicações (APC)

Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ)

Conectas Direitos Humanos

Derechos Digitales, América Latina

Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares ( GAJOP)

IFEX

IFEX-ALC

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD

Instituto Pro Bono (IPB)

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)

Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Repórteres sem Fronteiras (RSF)

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